Orçamento aprova apuração de suposta irregularidade orçamentária do governo

Assinados pelos deputados Pauderney Avelino (AM) e Professora Dorinha Seabra Rezende (TO), ambos do DEM, o requerimento solicita que o tribunal aprecie, dentro da análise que vem fazendo das contas presidenciais de 2014, um conjunto de 10 decretos presidenciais que teriam autorizado novas despesas primárias quando o governo já havia reconhecido que não iria cumprir a meta de superavit primário prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

A lei orçamentária de 2014 (Lei 12.952/14) só autoriza a abertura de créditos para novas despesas se eles forem compatíveis com a obtenção da meta de resultado primário prevista na LDO.

O tribunal apontou, em julgamento realizado em julho, 13 irregularidades nas contas presidenciais de 2014. O caso dos decretos, na visão dos deputados do DEM, seria a 14ª irregularidade e a mais grave, pois as demais sujeitariam a presidente apenas a crime por omissão, que resulta em multa. Os decretos poderiam levar a crime de responsabilidade, com possibilidade de abertura de processo de impeachment.

“Entendemos que é uma questão grave”, disse Pauderney Avelino.

Superavit
Os decretos, publicados entre novembro (dias 10, 13, 14 e 26) e dezembro (dia 4) do ano passado, somam R$ 18,4 bilhões, dos quais R$ 18,3 bilhões representaram efetivamente novos gastos. Os recursos vieram em parte da emissão de títulos públicos e do superavit financeiro, que afetam o resultado primário.

Nesse período, tramitou no Congresso Nacional um projeto do Executivo alterando a meta de superavit primário de 2014 (PLN 36/14), enviado após o governo reconhecer que não teria mais como atingir a sua meta original prevista na LDO (R$ 116,1 bilhões). O PLN 36 chegou ao Congresso no início de novembro e só foi sancionado no dia 15 de dezembro.

Os deputados do DEM afirmam que, com base na lei orçamentária, o governo não poderia ter autorizado despesas com impacto sobre o resultado primário no intervalo entre o reconhecimento do estouro das contas e a sanção do PLN 36. De acordo com a Constituição, o presidente da República pode ser processado por crime de responsabilidade se atentar, entre outros pontos, contra a lei orçamentária.

“Quando ela [Dilma] editou os decretos, não poderia fazê-lo. Ela tinha que ter contingenciado o orçamento. O governo passou a gastar quando deveria ter economizado”, afirmou Avelino.

O líder do governo na Comissão de Orçamento, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), minimizou a aprovação do requerimento, que teve a oposição dele. Pimenta lembrou que documento semelhante já foi aprovado em comissão do Senado. “A oposição faz o papel dela. Ela está apenas antecipando algo que o TCU já ia fazer”, afirmou.

Resposta
O requerimento será enviado agora ao TCU, que terá que dar uma resposta ao Congresso – se houve irregularidade ou não na edição dos novos créditos. O tribunal já conhece a situação dos decretos, mas eles não entraram no parecer prévio sobre as contas presidenciais de 2014 porque só foram identificados após o julgamento do plenário da corte, no final de julho.

Na época, os ministros decidiram dar um prazo para a presidente Dilma explicar as irregularidades identificadas pelo relator das contas, ministro Augusto Nardes. Após a descoberta da situação dos decretos, já neste mês, o ministro deu mais um prazo que vai até o final de agosto.