Assessoria
O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Paulo Corrêa (PSDB), concedeu entrevista coletiva nesta quarta-feira (10) para explicar a retirada da emenda aditiva feita pela Casa de Leis ao Projeto de Lei Complementar 01/2019, de autoria do Ministério Público Estadual, que trata sobre a criação de cargos do próprio MPE.
De acordo com a emenda, apenas o Procurador-Geral de Justiça teria atribuições para abrir ações civis, públicas e inquéritos contra membros dos poderes Legislativo, Executivo e do Tribunal de Contas, o que já é previsto na Lei Orgânica do MPE.
Nesta semana, o Ministério Público Estadual publicou portarias disciplinando a referida delegação, tornando desnecessária a adição da emenda ao projeto de lei.
“A portaria do Ministério Público contempla o respeito entre as instituições. A emenda perdeu a sua função. A Assembleia deve ser fiscalizada pelo órgão competente, que é a Procuradoria-Geral do Estado, e agora é o que será atendido”, explicou o deputado.
Dentre outras alterações, as portarias 1.205/2019 e 1.152 da Procuradoria-Geral de Justiça prevêem que o chefe do Ministério Público, embora possa delegar atribuições por atos específicos, acompanhe todos os procedimentos referentes às suas atribuições originárias, inclusive recebendo os documentos relacionados às investigações.
A emenda aditiva ao Projeto de Lei Complementar continha a assinatura de 21 deputados e a decisão divulgada hoje foi resultado de um consenso entre os parlamentares. A retirada foi oficializada durante a reunião ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), realizada também nesta quarta-feira, antes da sessão plenária.
