Luciana Nassar/ALMS
Entre eles, o Projeto de Lei 26/2019, do deputado Evander Vendramini, que obriga agências bancárias e shopping centers a disponibilizarem um profissional tradutor e intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras)
Nesta terça-feira (18), os deputados estaduais devem apreciar sete matérias na Ordem do Dia, entre elas quatro projetos de lei e três projetos de resolução. Em única discussão, está pautado o Projeto de Resolução 7/2019, da atual Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALMS), que aprova a apresentação à Câmara dos Deputados de Proposta de Emenda à Constituição Federal (PEC), visando alterar o inciso I e as alíneas “a” e “b” do art. 159.
O plenário deve votar ainda o Projeto de Resolução 10/2019, também da Mesa Diretora. A matéria pretende aprovar a apresentação à Câmara dos Deputados de PEC visando acrescentar inciso IV ao art. 60 da Constituição Federal, para estabelecer a iniciativa popular para apresentação de Proposta de Emenda à Constituição. A CCJR foi favorável por unanimidade pela tramitação do projeto.
O Projeto de Lei 126/2019, do Poder Executivo, revoga a Lei n° 4.652, de 20 de março de 2015, que denomina Lúcia Gonçalves do Carmo a Escola Estadual em construção no município de Chapadão do Sul. A iniciativa também vai a plenário com parecer favorável por unanimidade da CCJR.
Três propostas passarão por primeira discussão, todas com parecer favorável por unanimidade da CCJR. O Projeto de Lei 91/2019, da Mesa Diretora, dispõe sobre o Programa de Aposentadoria Incentivada no Poder Legislativo do Estado de Mato Grosso do Sul. O Projeto de Lei 130/2019, do deputado Evander Vendramini (PP), revoga as Leis 1.999, de 14 de setembro de 1999; 2.000, de 21 de setembro de 1999; e 2.045, de 14 de dezembro de 1999.
O Projeto de Resolução 4/2019, do deputado Coronel David (PSL), altera a redação art. 46, inciso XII, alíneas a, b, c , d, e, f, g, h e i, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Resolução 65, de 17 de dezembro de 2008), com a finalidade de criar e estabelecer as competências da Comissão de Segurança Pública e Defesa Social.
Os parlamentares devem votar o Projeto de Lei 26/2019, do deputado Evander Vendramini, que obriga agências bancárias e shopping centers a disponibilizarem um profissional tradutor e intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras) para atendimento às pessoas surdas, surdocegas e deficientes auditivas.
