Izaias Medeiros/CMCG
A PL é de autoria do vereador em conjunto com o Enfermeiro Fritz.
A Lei Complementar n. 352/2019 que dispõe sobre a contagem processual em dias úteis em procedimentos administrativos da administração pública municipal. A lei é de autoria dos vereadores Otávio Trad (PTB) e Enfermeiro Fritz (PSD). O projeto de lei complementar n. 626/2019 havia sido aprovado em única discussão e votação em sessão ordinária realizada no dia 09 de abril deste ano. A Lei foi sancionada na última sexta-feira (10).
De acordo com a legislação, Após a sanção, os prazos processuais em procedimentos administrativos, processos administrativos disciplinares, sindicâncias e inquéritos, entre outros no âmbito da administração municipal serão computados somente em dias úteis e não mais em dias corridos como previa o Art. 303 da Lei Complementar n. 190/2011, que dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores municipais de Campo Grande-MS.
De acordo com o vereador Otávio Trad, “a nova legislação é importante, pois promove a adequação de prazos que se faz necessária. O objetivo da lei é adequar a contagem de prazos do processo administrativo com a dos processos judiciais equiparando a legislação civil vigente em nosso ordenamento”, conclui.
