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Por 12 votos favoráveis e 6 contrários, os deputados estaduais arquivaram o Projeto de Lei Complementar (PLC) 9/2016, de autoria do deputado Cabol Almi (PT), que buscava a ampliação da obrigatoriedade do uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) dos Policiais Militares do Estado.
Para justificar a recomendação do veto, o Governo estadual afirmou que a matéria seria de competência exclusiva do Executivo e que não há, no momento, recursos para a implementação das medidas que visavam melhores condições de trabalho aos profissionais da segurança pública do estado.
Indignado, o autor do projeto defendeu que a matéria foi aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça, Cidadania e Redação (CCJR) que entendeu que a matéria era constitucional.
“A justificativa do Executivo para vetar é que os deputados dessa Casa não podem legislar em uma matéria de competência do Executivo, mas tem pareceres de juízes para todos os gostos. Quando eu peço para fazer alteração para se compre algema, munição, colete e capacete, eu sei que também é função do Executivo, mas ele não compra. Pode até comprar, mas não de acordo que devia.
Votaram pela manutenção do projeto, além de Almi, os deputados George Takimoto (PDT), Lidio Lopes (PEN), João Grandão (PT), Amarildo Cruz (PT) e Pedro Kemp (PT).
O Capital News tentou um posicionamento da Polícia Militar, mas até o fechamento desta reportagem, não obteve retorno.
