Izaias Medeiros/Câmara Municipal de Campo Grande
Com representação de diversos setores da sociedade civil organizada contra a proposta
Na noite desta segunda-feira (03), a audiência pública que discutiu a Reforma da Previdência, proposta de emenda à Constituição que tramita no Congresso Nacional e tem causado polêmica no funcionalismo público. Com representantes de diversos setores da sociedade civil organizada, onde todos se posicionaram contra a proposta.
De acordo com o vereador André Salineiro, presidente da Comissão Permanente de Legislação Participativa da Câmara Municipal, “não traduz o anseio da população”.
Ainda segundo Salineiro, “A PEC [Proposta de Emenda à Constituição] 287 está sendo votada em tempo recorde. Nunca se viu uma PEC que afetará tantos cidadãos. Mais de 100 milhões serão prejudicados por ela. Temos que levar à todos as informações sobre essa proposta, que não traduz o anseio da população. Se a população tiver conhecimento dos efeitos dessa PEC, ela vai para a rua”, afirma vereador
Segundo a procuradora da Ageprev (Agência Previdenciária de Mato Grosso do Sul), Renata Machado, não existe previsão legal para transferir a responsabilidade de legislar sobre previdência aos estados e município. “Quando me deparo com essa proposta, pergunto: rasgamos a Constituição? O debate tem que ser feito com afinco. A competência dos estados e municípios para legislar sobre previdência é complementar. Temos uma dependência da União. O presidente tirou holofote da União e jogou para os estados e municípios. Não podemos deixar nossa previdência ir à falência”, resumiu.
O professor Roberto Magno Botarelli, presidente da Fetems (Federação dos Trabalhadores em Educação de Mato Grosso do Sul), maior entidade representativa do Estado, também protestou contra a reforma. Segundo ele, a tentativa do Governo Federal de transferir a responsabilidade das reformas para governos e municípios “é uma mentira”.
A reunião foi convocada pela Comissão Permanente de Legislação Participativa da Casa de Leis, composta pelos vereadores André Salineiro, Enfermeira Cida Amaral, João César Mattogrosso, Papy e Cazuza, e reuniu membros da OAB/MS (Ordem dos Advogados do Brasil), dos poderes Executivo e Legislativo, além de representantes das centrais sindicais e movimentos sociais.
