Os deputados estaduais devem analisar três matérias na Ordem do Dia desta quinta-feira (22), sendo duas delas em segunda votação. O Projeto de Lei (PL) 164/2017, de autoria do 2º secretário Amarildo Cruz (PT), cria em Mato Grosso do Sul o Cadastro dos Condenados por Racismo ou Injúria Racial.
Pela proposta, caberá à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) o cadastro e a responsabilidade de regulamentar a criação, atualização, divulgação e o acesso às informações. Deverão constar no cadastro os dados pessoais completos, com foto e características físicas, idade do agressor e da vítima, endereço atualizado e histórico de crimes.
Farão parte do arquivo somente pessoas condenadas pelos crimes com decisão transitada em julgado, a critério das autoridades públicas responsáveis e assegurado o sigilo das investigações policiais. A proposta ainda determina que o cadastro seja disponibilizado no site da Sejusp e o acesso deverá ser permitido a qualquer cidadão.
O PL 203/17, do deputado Felipe Orro (PSDB), acrescenta dispositivos à Lei nº 4.132 de 5 de dezembro de 2011, a qual dispõe sobre a afixação de placas informativas em brinquedos e atrações existentes em parques de diversões.
Pelo projeto, o artigo da Lei Estadual passará a vigorar da seguinte maneira: As pessoas físicas ou jurídicas responsáveis pelos parques de diversões, casas de festas e áreas de recreação infantil, localizadas em estabelecimentos comerciais em funcionamento no Estado, deverão, obrigatoriamente, manter afixadas na entrada de cada brinquedo e atrações disponíveis placas informativas, com letras grandes e visíveis para o público, sobre a manutenção e a vistoria técnica, os eventuais riscos inerentes à sua utilização e informações que indiquem idade, altura e pesos mínimo e máximo permitidos.
E, em primeira discussão, deverá ser votado o PL 251/2017, do deputado Pedro Kemp (PT), que estabelece sanções administrativas a serem aplicadas pela prática de atos de discriminação racial.
