A criação de um cadastro fiscal e sanitário provisório de contribuintes em situação de regularização fundiária, assentamento ou de posse litigiosa, no território do estado de Mato Grosso do Sul foi aprovada pelos deputados estaduais durante a Ordem do Dia desta quinta-feira (17), na Assembleia Legislativa.
O Projeto de Lei 276/2017 é de autoria do deputado Renato Câmara (PMDB), que explicou que foi compilada após trabalho da Frente Parlamentar da Regularização Fundiária. “Foram mais de 12 audiências que promovemos com intenso trabalho da Frente, pensando em soluções diante dos tantos problemas levantados sobre o tema. Quero agradecer os votos e apoio dos demais deputados”, ressaltou Câmara.
A matéria altera a Lei Estadual 1.810/1997 e determina, dentre outros itens, que o deferimento do cadastramento provisório de contribuinte em processo de regularização fundiária, “não implica em legitimação de posse clandestina ou irregular e nem servirá como prova da posse de fato, para todos os fins legais”. O projeto foi aprovado em primeira discussão e agora segue para análise das comissões de mérito da Casa de Leis, para então ser votado em segunda votação.
