Izaias Medeiros/Câmara de Campo Grande
Proposição aprovada na Câmara segue para a sanção do prefeito
Os vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande aprovaram a ampliação do prazo do Refis, programa que permite o refinanciamento de débitos municipais para o dia 9 de dezembro. O Projeto de Lei Complementar nº 558/17, de autoria de todos os vereadores, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 304 de 29 de setembro de 2017 foi aprovado em Plenário na sessão ordinária desta quinta-feira (30), em regime de urgência e segue para sanção do prefeito.
De acordo com o presidente da Casa de Leis, vereador Prof. João Rocha, “é uma oportunidade do cidadão que ainda quiser, puder e tiver condições de aproveitar parte do seu salário ou do 13º para regularizar sua situação com desconto significativo”.
“Hoje, tivemos uma sessão extremamente importante, onde aprovamos o Projeto que prorroga o prazo do Refis, que se encerraria hoje, que é final de mês e muitos cidadãos tentaram saldar suas dívidas junto ao Fisco Municipal e não conseguiram por conta de dificuldades financeiras. Isso é importante para Campo Grande e para os cidadãos. Acredito que a Câmara de Vereadores está cumprindo com a sua tarefa e sua missão de zelar pela nossa cidade”, disse João Rocha.
Para o 1º secretário, vereador Carlão, a Câmara acaba de aprovar a ampliação do Refis por solicitação da população, porque muitos queriam cumprir esse compromisso com a Prefeitura, mas devido ao final do mês e falta de recurso não conseguem, no início do mês com pagamento de salário e 13º fica mais fácil. É a Câmara mais uma vez dando oportunidade da população resolver essa questão tão grave que é a questão da dívida ativa. A Câmara dá um passo muito grande quando oportuniza as pessoas a realizarem esse sonho de quitar essa dívida com a Prefeitura", afirmou.
O Refis seria encerrado hoje e será ampliado em nove dias, dando mais prazo para a população aproveitar o desconto de 85% nos juros e na correção monetária, no pagamento à vista. Nas multas das dívidas tributárias e multas com o município o desconto é de 75%, com exceção para multas de trânsito. A proposta de prorrogação do programa segue agora para sanção do prefeito.
