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Quadro de descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal não é rotina na maioria das capitais
A berlinda que Campo Grande persiste na gestão de enquadramento da Prefeitura à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) ecoou em ranqueamento da Firjan (Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro). O estudo observou dados como a capacidade de liquidez dascontas públicas, potencial de investimento, progressão da dívida ativa e comportamento de entrada da receita tributária de Executivos de todas as capitais brasileiras.
Desde 2013, o comprometimento da receita corrente líquida da Prefeitura com gasto de pessoal figura em patamares nada recomendáveis e de alerta. A LRF pressupões que esse índice sendo superior a 51,30% exige mudanças urgentes de uma administração municipal, porém, em Campo Grande o quadro supera essa condição há quatro anos, e a culpa só mudou de nome a cada mudança de prefeito que a cidade passou.
Com avaliações pífias no último IFGF (Índice FIRJAN de Gestão Fiscal (IFGF), que apontou no Brasil 2.091 cidades com gestão pública na ilegalidade, Campo Grande depende do enfrentamento de problemas complexos para recuperar sua gestão fiscal. Redução da dívida ativa que duplicou neste século, manutenção do volume de receita mesmo com a crise ou recuperar um ritmo de trabalho nas esferas de fiscalização da Prefeitura são pautas obrigatórias.
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“Nota Fiscal Legal” é uma das ferramentas que Executivo aposta para combater sonegação
Todavia, a boa notícia é que a administração do município tem feito isso desde o período de passagem de governo, quando o hoje secretário de Planejamento e Finanças, Pedro Pedrossian Neto era ainda integrante da equipe de transição. Desde janeiro uma série de auditorias nas pastas tem levantado gargalos de custeio, contribuindo para enfim se reduzir os gastos desse gênero em algo de R$ 15 milhões mensais. Fora isso o Executivo inova como programas como o “Nota Fiscal Legal”, que visa incentivar a popular a ser parceira no combate aos sonegadores.
“Quanto mais notas fiscais o contribuinte solicitar, maiores serão os créditos em dinheiro para as pessoas físicas que se cadastrarem no programa. Além de incentivar a consciência social sobre a importância da emissão da nota fiscal, o programa deve gerar incremento na receita do ISSQN”, frisa Pedro Pedrossian Neto.
