Deputado Carlos Marun
O Projeto de Lei 8347/17, que inclui emenda de autoria do vice-líder do PMDB na Câmara, deputado federal Carlos Marun, criminaliza o desrespeito às prerrogativas dos advogados. A proposta foi aprovada na última terça-feira (5), na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) por 45 votos a 3.
Advogado também de formação, Marun destacou que, além de fortalecer a advocacia, a emenda é uma ferramenta de fundamental importância ao Estado de Direito. “O placar da votação reforça as prerrogativas desta atividade profissional, trazendo maior respeito aos cidadãos, que são representados pelos advogados do nosso país”, declarou o peemedebista.
A proposta ainda prevê que será crime o exercício ilegal da advocacia; impedir o auxílio de advogado em caso de prisão; ajuda a clientes durante uma investigação; comunicação com o cliente que estiver preso; e o acesso a documentos judiciais. Também cometerá crime quem desrespeitar a inviolabilidade do escritório do advogado e do sigilo entre advogado e cliente.
Tramitação
Aprovado em agosto pelos senadores, o PL 8347/17 precisa ser votado no Plenário da Câmara. Caso não haja alterações, segue para a sanção do presidente Temer, alterando o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94).
