Marcos Oliveira/Agência Senado
A comissão mista que analisa a Medida Provisória 793/2017 já aprovou seu plano de trabalho
A comissão mista que analisa a Medida Provisória 793/2017 aprovou seu plano de trabalho e decidiu realizar duas audiências públicas, nos dias 12 e 13 de setembro, com representantes da Receita Federal, da Procuradoria da Fazenda, do agronegócio e de ONGs. A MP abre prazo até 29 de setembro para que todos aqueles que têm dívidas com a previdência rural se cadastrem para que possam se beneficiar do programa de regularização tributária rural.
Houve protestos por parte de deputados e senadores contra os percentuais determinados para a adesão ao programa. A senadora Simone Tebet (PMDB-MS) lembrou que várias vezes o governo foi acusado e condenado pela Justiça por estar cobrando duas vezes o mesmo imposto. Além da senadora Simone, Mato Grosso do Sul é representado na comissão pela deputada federal Teresa Cristina.
“É importante dizer que produtor rural não é diferente, seja grande, médio ou pequeno. Todos são valorosos, têm o seu mérito e merecem o nosso respeito. A Justiça, de forma morosa, levou mais de dez anos para julgar”. No primeiro caso, inclusive, disse Simone. “É bitributação”, lembrou a senadora, explicando que o governo estava cobrando duas vezes a Previdência de quem tinha funcionário.
O deputado Valdir Colatto (PMDB-SC) foi um dos que propôs que o governo emita uma nova medida provisória, já que o Senado pode votar o Projeto de Resolução do Senado (PRS) 13/2017, que elimina a cobrança retroativa das dívidas previdenciárias rurais que o Supremo Tribunal Federal considerou ilegais.
“Agora com a nova decisão da resolução do Senado, mais a medida provisória, acho que é o momento de o governo sentar com as partes e fazer uma proposta que venha conciliar os dois interesses: do governo e do produtor”, disse o deputado, ao defender a edição de uma MP “de acordo com o consenso geral” para evitar "uma demanda judicial sem fim”.
