CPI levará a PGR informações de descumprimentos da JBS no Estado

Formada por trio que integra a base do governador, comissão levanta o custo-benefício de subvenções

Danilo Galvão
Capital News

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Frigorífico JBS unidade de Naviraí, no Conesul do Estado, uma das plantas da rede que também é investigada

Depois de recolher documentos da J&F, quanto ao efeito prático do emprego do Governo em concessões fiscais dadas a JBS Frigoríficos no Estado, a CPI das Irregularidades Fiscais mira um intercâmbio de informações com a PGR (Procuradoria Geral da República). O procedimento é pertinente para que o Ministério Público Federal tenha noção do prejuízo gerado pela empresa no Mato Grosso do Sul e facilite a reparação local de receitas que foram abdicadas para fomento a geração de empregos por incentivos de até 12 anos.

O encaminhamento de dados sobre termos de ajustamento de regime especial firmados entre o Execuivo Estadual e a JBS deve ser feito inclusive antes da finalização da fase de oitivas da comissão parlamentar de inquérito, aberta em junho. Estima-se que a empresa teria descumprido a promessa de R$ 165 milhões de investimentos em operações instaladas em três municípios, dentre eles a Capital.

Divulgação/Assessoria/Deputado Paulo Corrêa

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A CPI apura a evolução de retorno para o Governo do Estado em subvenções dadas à JBS em Ponta Porã, Naviraí, Dourados, Sidrolândia, Campo Grande e Cassilândia, levando em consideração termos que foram oficializados entre 2011 e 2017, bem como notas fiscais de fornecedores das indústrias da empresa no Mato Grosso do Sul.

A comissão foi instaurada depois da forte repercussão da proposta de delação premiada de executivos da holding dona da rede de frigoríficos agroindústrias da marca. Em depoimentos que abriram a negociação para o acordo de leniência, os irmãos Wesley Batista e Joesley Batista, que são ex-integrantes do Conselho Administrativo da J&F, afirmaram que no Estado existe um tradicional esquema de corrupção baseado em propina que abastece caixa 2 de eleições, suprido pela fraude em benefícios fiscais dados pelo Governo de Mato Grosso do Sul a frigoríficos.

Denilson Secreta/Divulgação

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O colegiado de deputados, que apura o caso, é formado por três parlamentares da Assembleia Legislativa, com histórico de proximidade com a base governista na Casa de Leis: Paulo Corrêa (PR), presidente da CPI, Flávio Kayatt (PSDB), vice-presidente, e Eduardo Rocha (PMDB), integrante de composição. Nas primeiras onze semanas de trabalho, o foco da comissão tem sido o inventário da inadimplência da JBS nos termos de ajustamento de regime especial em Mato Grosso do Sul.

Com o início dos depoimentos, provavelmente em setembro, o Governo do Estado poderá se manifestar por meio do próprio chefe do Executivo, Reinaldo Azambuja, e o secretário da pasta de Fazenda (no momento em licença), Márcio Monteiro, sobre o eventual papel da gestão pública em desperdiçar dinheiro com renúncia fiscal sem retorno. Outro fato que tende a ser abordado nas oitivas é se procede mesmo à correlação direta entre investimento público, afrouxamento de fiscalizações e devolução de patrocínio irregular de campanhas eleitorais.