Izaías Medeiros/Câmara de Vereadores
Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (APAC) deve ser beneficiada com doação de área
Os vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande votam três Projetos, em única discussão e votação, na sessão ordinária desta quinta-feira (28), todos de autoria do Poder Executivo Municipal. A sessão ordinária será realizada a partir das 9h, no Plenário Oliva Enciso, na sede da Casa de Leis, localizada na avenida Ricardo Brandão, nº 1.600, Bairro Jatiuka Park.
Será votado em Plenário o Projeto de Lei 8.936/18, que autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar área de domínio público municipal e doar à Associação de Proteção e Assistência aos Condenados - APAC. Também o Projeto de Lei Complementar 585/18, que dispõe sobre a criação do sistema campo-grandense de esporte e lazer.
Por fim, os parlamentares votam o Projeto de Lei Complementar 589/18, que altera dispositivos da lei complementar 17, de 24 de dezembro de 1997. A aprovação se refere à mudanças feitas na lei 1.466, de 26 de outubro de 1973, que instituiu o Código Tributário do Município de Campo Grande
De acordo com a prefeitura há um erro no texto lei complementar 17/97, que faz menção a um parágrafo que não existe. A confusão envolve os artigos 17, e 18 e 20 da legislação, que dizem respeito à taxa de fiscalização de localização e funcionamento que é cobrada para a concessão da licença para funcionamento inicial para estabelecimentos.
