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Deputado federal Vander Loubet elaborou uma nota para justificar voto
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Diantes da polêmica envolvendo a votação do Projeto de Lei (PL) 4.850/2016 (Medidas Anticorrupção), aprovado com várias alterações na madrugada de quarta-feira (30), o deputado federal Vander Loubet (PT-MS) divulgou uma nota justificando o seu voto.
Sobre a inclusão no texto de punição a juízes e membros do Ministério Público por crimes de abuso de autoridade, Vander afirmou não haver motivo para que juízes e promotores do Ministério Público queiram estar acima da lei e que as medidas aprovadas não prejudicam em nada o andamento e a continuidade das investigações da operação Lava Jato.
Onetm, o procurador da República, Carlos Fernando Lima, anunciou os procuradores irão renunciar coletivamente caso essa proposta seja aprovada pelo Senado e sancionada pelo presidente Michel Temer. Os procuradores entendem que a decisão é uma tentativa de intimidar à investigação, que poderá colocar vários políticos na cadeia.
Confira a nota na íntegra:
"NOTA SOBRE PROJETO DAS MEDIDAS ANTICORRUPÇÃO
Tendo em vista a divulgação de informações que não condizem com a verdade, venho a público esclarecer meu posicionamento diante da votação, na Câmara Federal, do Projeto de Lei (PL) 4.850/2016 (Medidas Anticorrupção):
1) Todos são iguais perante a lei. Por isso, em relação ao tópico do abuso de poder por parte de magistrados, todos os itens aprovados estão em consonância com a Constituição Federal. Não há motivo para que juízes e promotores do Ministério Público queiram estar acima da lei. Todos os agentes públicos (sejam do Executivo, Legislativo ou Judiciário) podem e devem ser punidos em casos de abuso de autoridade.
2) Há uma distorção tendenciosa no que está sendo divulgado por alguns setores da mídia e por alguns formadores de opinião. Não é verdade que a Câmara votou pelo fim da Operação Lava Jato. As medidas aprovadas não prejudicam em nada o andamento e a continuidade das investigações.
3) Foram aprovadas medidas que vão endurecer a punição contra casos de corrupção, como o aumento das penas para os crimes de estelionato, peculato, inserção de dados falsos em sistemas de informação, concussão, corrupção passiva, corrupção ativa e corrupção ativa em transação comercial internacional. Também foram aprovadas a tipificação de condutas penais nos casos de compra de voto e de caixa dois eleitoral.
4) Deve-se registrar que o projeto original das chamadas Medidas Anticorrupção não era unanimidade entre as instituições do país. Um exemplo disso foi a Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF), que se posicionou contra o projeto original do MPF por entender que ele enfraquecia a PF e era prejudicial no combate à corrupção. Além disso, havia pontos abusivos no texto original, como a aceitação de provas ilícitas, a "remuneração" de delatores e o ataque ao habeas corpus. Sendo assim, era imperativo que a Câmara dos Deputados fizesse as devidas modificações a fim de construir um texto final mais consensual e equilibrado.
5) Por fim, acredito que esse debate está sectarizado por falta de diálogo entre os poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário). Numa democracia, nenhuma instituição possui o monopólio da verdade. Dessa forma, até que o referido PL seja aprovado em definitivo pela Câmara e pelo Senado, entendo termos tempo para construir pontes e promover debates a fim de buscar um consenso.
Brasília (DF), 1º de dezembro de 2016.
VANDER LOUBET
Deputado Federal (PT-MS)"
