Deputados aprovam ampliação de prazo para dívidas refinanciadas do Estado com a União

Os deputados estaduais aprovaram nesta quinta-feira (5, em primeira discussão, o Projeto de Lei (PL) 215/2017, do Poder Executivo, que autoriza o Governo do Estado a celebrar termos aditivos aos contratos firmados com a União com base na Lei Federal 9.496, de 11 de setembro de 1997, e na Medida Provisória 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, para adoção das condições estabelecidas pela Lei Complementar Federal 148, de 25 de novembro de 2014, e pela Lei Complementar 156, de 28 de dezembro de 2016.

Na prática, a proposta autoriza o Estado “a adotar o prazo adicional de até 240 meses para o pagamento de dívidas refinanciadas, usufruir da redução extraordinária da prestação mensal das dívidas, concedida pela União, pagar as parcelas de dívida vencidas e não pagas, em decorrência de mandados de segurança, em até 24 prestações mensais e consecutivas, vencendo-se a primeira em julho de 2018, bem como promover as modificações no Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal (PAF)".

Um dos requisitos exigidos para a formalização dos termos aditivos junto à União é a publicação de lei autorizativa. O PL ainda deverá ser aprovado em segunda discussão.