ALMS/Divulgação
Os deputados estaduais aprovaram durante a Ordem do Dia quatro projetos, sendo o destaque a proposta que permite demissão voluntária aos servidores do Poder Executivo, incluído na votação após acordo de liderança.
O Projeto de Lei 39/2019, apresentado pelo Governo do Estado, tramita em regime de urgência e prevê a instituição do Programa de Desligamento Voluntário (PDV) aos servidores públicos civis da administração pública direta, autárquica e fundacional, com indenizações em forma parcelada – confira a proposta na íntegra aqui.
O projeto foi aprovado por maioria de votos, com votos contrários dos deputados Pedro Kemp (PT) e Cabo Almi (PT). “Embora voluntária, acredito que em certas áreas já tem contingente limitado de servidor, como polícias”, disse Kemp. “Acho que querem abrir espaços para terceirizações. Se quer economizar, por que não revisar os altos salários?”, questionou. A proposta segue para análise das comissões de mérito.
Ainda de autoria do Executivo, os deputados aprovaram o Projeto de Lei nº 60/2019, que autoriza concessão de crédito presumido de até 30% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em operações interestaduais com produtos agrícolas. Pela proposta, o crédito previsto em lei é estendido aos estabelecimentos industriais detentores de incentivo ou de benefício fiscal obtido mediante deliberação do Fórum Deliberativo do MS Forte-Indústria. Na proposta também é incluída a possibilidade de extensão do benefício fiscal aos contribuintes que incluam, nas suas atividades, operações de exportação ou remessas para o fim específico de exportação.
Dois projetos de autoria do deputado João Henrique (PR) também foram aprovados. O primeiro, Projeto de Lei nº 34/2019 denomina Benedito da Palma Oliveira a ponte de concreto situada na MS-483, sobre o córrego Barreiro, no Município de Paranaíba, foi aprovado em discussão única. O segundo foi o Projeto de Lei nº 29/2019, que dispõe sobre a proteção de dados pessoais dos consumidores do Estado de Mato Grosso do Sul, com as emendas supressivas 1 e 2 e emendas modificativas 3 e 4 – confira todas aqui.
Outras 40 indicações, três requerimentos e sete moções foram aprovadas. Ao final da votação, o presidente Paulo Corrêa (PSDB) avisou os parlamentares que está autorizado o uso de laptop pelos deputados em plenário, para a diminuição do uso de papéis impressos. “Também vamos autorizar a formulação de uma senha aos deputados para caso o painel eletrônico dê algum problema na hora de colher a digital”, anunciou.
