Assembleia Legislativa
Reunião da CCJR acontece toda terça-feira, às 8h, no Plenarinho
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) aprovou três pareceres favoráveis pela livre tramitação a três Projetos de Lei (PL), dentre eles o emitido pelo presidente da Comissão, deputado Beto Pereira (PSDB), ao PL 55/2017 que readequa os vencimentos dos servidores do Poder Judiciário. A reunião aconteceu nesta terça-feira (18).
Conforme informações da assessoria, o PL, proposto pelo Tribunal de Justiça, prevê alteração no Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração com aumento linear de 11,28%, a contar de primeiro de março.
O reajuste substitui o abono de até R$ 500 que é pago desde março do ano passado, segundo justificativa da mensagem que ainda diz que a medida implementa uma “política salarial condizente com as possibilidades financeiras e tem o objetivo de valorizar a carreira dos servidores”.
O benefício ainda eleva a assistência médico-social concedido ao servidor inativo ou pensionista, com base na referência inicial do cargo de analista judiciário, integralizando o valor de R$ 101 pago a título de abono.
Também foi aprovado por maioria o parecer favorável ao PL 52/2017, de autoria da deputada Mara Caseiro (PSDB), que dispõe sobre a cessão gratuita de espaços nos shoppings centers do Estado para a exposição e comercialização de trabalhos artesanais de artistas de Mato Grosso do Sul.
A ideia é divulgar os trabalhos artesanais do Estado e valorizar a cultura local. Os espaços devem ser apropriados e de grande trânsito de público. Se o projeto tornar lei, os interessados deverão requerer formalmente aos shoppings a cedência do local. Os projetos agora seguem para apreciação de todos os deputados estaduais em votação em primeira discussão na sessão ordinária.
