A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul tem duas propostas na pauta da Ordem do Dia desta quinta-feira (8), que deverão ser apreciadas em segunda votação. O Projeto de Lei (PL) 188/2016, de autoria do deputado Paulo Corrêa (PR), define conceitos, objetivos, diretrizes e ações da Política Estadual de Preservação dos Serviços Ambientais (PESA), institui o Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais (PEPSA) e cria o Fundo Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais (FEPSA).
A matéria define os ecossistemas; os serviços ecossistêmicos; as boas práticas ambientais; o pagamento pela PEPSA; o pagador e o provedor de serviços ambientais; a voluntariedade; o arranjo institucional; a instituição executora; a execução do projeto; o termo de compromisso de melhorias, a condicionalidade e adicionalidade.
São objetivos do Pepsa: disciplinar a atuação do Poder Público e das organizações, estimular a conservação dos ambientes naturais do Estado, incentivar a execução de programas e projetos voluntários e impulsionar todos os setores produtivos a mapear e incorporar os serviços ambientais em seus negócios. Também cabe ao programa oferecer apoios técnico e financeiro aos municípios na elaboração de projetos.
O projeto especifica a metodologia do cálculo para a premiação financeira aos provedores. Constituem o FEPSA: 5% da arrecadação estadual destinada ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS); recursos oriundos de medidas judiciais e compensatórias; valores da cobrança pelo uso da água destinado pelos Comitês de Bacias Hidrográficas; dotações consignadas na Lei Orçamentária; doações, empréstimos e transferências realizadas por pessoas físicas ou jurídicas, entre outros.
“A proposta é para contribuir com a recuperação de áreas de preservação permanente, especialmente próximas a rios e nascentes, evita a diminuição da profundidade e vazão dos rios e, portanto, seu desaparecimento gradual. E a segunda é assegurar total empenho de uma lei que regulamenta a proteção e o uso sustentável do meio ambiente”, explicou o parlamentar.
Já o PL 213/2017, do Poder Executivo, dispõe sobre a estadualização da estrada vicinal denominada Rodovia ITA 022, no trecho da MS-157 que liga o município de Itaporã à gleba Santa Terezinha, no Distrito de Santa Terezinha.
