Deputados estaduais da Assembleia Legislativa do MS devem analisar, em primeira discussão, durante sessão ordinária desta quarta-feira (15), proposta do Executivo de alteração da Lei 4.072/2011, que criou o Sistema Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan/MS). O Projeto de Lei (PL) 132/2018 muda a composição da Câmara Intersetorial do Sisan.
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Deputados participam de sessão plenária nesta quarta-feira (15)
O novo texto estabelece que a Câmara “será integrada por representantes das Secretarias de Estado das pastas afetas à consecução da Segurança Alimentar e Nutricional, a ser regulamentada por ato do Poder Executivo Estadual”.
A redação original (a lei está publicada no Diário Oficial do Estado de 18 de agosto de 2011, nas páginas 1 e 2) prevê que a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional de Mato Grosso do Sul seja composta por seis representantes titulares e suplentes do Poder Executivo Estadual e de diversos órgãos.
O governo justifica que a alteração é necessária em decorrência das modificações dos órgãos, fusões e desdobramentos funcionais de diversas secretarias do Estado, conforme estabelecido pela Lei nº 4.640, de 24 de dezembro de 2014. O projeto tem parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).
Também na sessão desta quarta-feira, os parlamentares devem apreciar, em discussão única, o PL 128/2018, de autoria do deputado Renato Câmara. A matéria, aprovada pela CCJR, declara de utilidade pública a Comunidade Nipo-Brasileira de Ivinhema, com sede no município de Ivinhema.
