Assembleia Legislativa
Projeto foi proposto pelo deputado Renato Câmara
As pessoas que tiverem o veículo furtado ou roubado poderão recuperar o dinheiro pago com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). É o que prevê Projeto de Lei, de autoria do deputado estadual Renato Câmara (PMDB), que dispõe sobre o direito à repetição e indébito, apresentado na sessão ordinária desta terça-feira (25/4).
“Hoje, a lei estadual estabelece o pagamento do tributo, incluindo o mês da ocorrência do roubo ou furto do automóvel, e não enseja a devolução dos valores pagos. Trata-se de uma injustiça fiscal. Essa situação acaba por beneficiar o contribuinte que deixa para pagar o imposto com atrasos”, esclareceu.
O deputado propõe que ao ser registrado o boletim de ocorrência, o contribuinte solicite o reembolso do valor pago. “A nossa proposta enseja a devolução dos valores já pagos relativamente ao período remanescente do exercício civil posterior ao mês do furto ou roubo do bem, quando requerida pela vítima”.
