Anderson Ramos/Capital News
Professores protestam o Projeto de Lei 9/2019 que altera o Estatuto da Educação
O governo do Estado informa que nos primeiros quatro meses de 2019 recebeu o equivalente a R$ 1,15 bilhão de repasses da União referentes ao Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação), valor este, que foi integralmente usado para pagamento de salário de professores da rede estadual.
Apesar do montante, O Estado complementa o valor com cerca de R$ 200 milhões anualmente para garantir o pagamento em dia da folha da educação, a qual atualmente representa o maior salário de professores do país, comparado aos demais 26 Estado da Federação.
Em abril, durante o Fórum Brasil Central, os governadores deliberaram solicitação ao governo Federal para a manutenção perene do Fundeb, assim como mudanças na composição, com o objetivo de garantir que dos atuais quase R$ 150 bilhões do Fundo, a União aumente sua participação de 10% para 20%, com um acréscimo anual de 2% pelos próximos 11 anos. Caso seja aprovada, a proposta pode garantir quase R$ 200 milhões a Mato Grosso do Sul, recursos que além do custeio da folha poderiam ser usados para investimentos na educação básica estadual.
As alterações trazidas através do Projeto de Lei 9/2019, tem o intuito de corrigir distorções do Estatuto dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso do Sul, algumas que já alvos de interpelações judiciais que questionam ausência de aspectos objetivos para a seleção e convocação do profissional para a docência temporária.
Conforme o texto do projeto de lei, além de garantir o pagamento em dia dos salários dos professores sul-mato-grossenses, O PL, também pretende oferecer aos profissionais convocados vantagens próprias dos efetivos, como 12 salários anuais, 13˚ salário, férias e outros direitos até então exclusivos aos concursados.
Ainda conforme o PL, os profissionais terão garantia de estabilidade gestante às profissionais convocadas, desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto, o que já vinha sendo aplicado na prática, porém sem previsão legal expressa. Com efeito, a inclusão deste dispositivo está em consonância com o ordenamento jurídico e garantirá o cumprimento da estabilidade constitucionalmente assegurada.
O Projeto ainda proporciona equilíbrios às contas públicas, garantindo quase R$ 150 milhões nos cofres públicos, a aprovação das alterações no Estatuto dos Profissionais da Educação Básica de MS determina que todos os professores, efetivos ou convocados, receberão remuneração superior ao piso nacional da categoria.
