Briga administrativa envolvendo o governo do Estado e a Prefeitura de Corumbá sobre discordâncias no repasse do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) vem ocasionando troca de acusações entre a Secretaria de Estado de Administração (SAD) e o prefeito Ruiter Cunha (PT).
Nota oficial divulgada pela SAD nessa sexta-feira (3) em jornais impressos de circulação estadual afirma que a instituição “nada deve à Prefeitura de Corumbá” e que o prefeito pede a redução dos repasses aos demais municípios, ou seja, estaria querendo tirar verba alheia, segundo a nota.
As afirmações renderam repúdio do chefe do Executivo corumbaense. Em texto divulgado ainda na sexta no site oficial do Poder Público Municipal, Ruiter afirma que a nota não responde aos questionamentos feitos por ele com relação aos repasses da contribuição e perdas financeiras – que a Prefeitura vem sofrendo, segundo ele –, desde 2008 a agosto deste ano.
Segundo Ruiter, o informe tenta colocar os demais municípios contra Corumbá, ao afirmar que as ações movidas pela Prefeitura Municipal pedem à Justiça “que reduza a parte dos outros para aumentar a sua” e que o assunto se trata “de uma disputa de Corumbá com todas as outras prefeituras do Estado”.
Conforme notícia divulgada no site oficial da Prefeitura, “após várias tentativas administrativas, o Município move ação judicial contra o Estado para recuperar os R$ 40 milhões referentes ao ICMS não repassados em 2008 e 2009, valor que ultrapassa os R$ 50 milhões se considerados os oito meses de 2010 (valores originais), conforme cálculos realizados da Secretaria Municipal de Finanças e Administração”. “Reiteramos que o Governo do Estado está, por meio do Secretário Mário Sérgio Lorenzetto (Fazenda), de forma infundada, distorcendo a realidade dos fatos e invertendo a situação”, afirmou o prefeito, no texto.
De acordo com a nota da SAD, “é inverídica a afirmação de que a instituição negou-se a prestar informações para o cálculo de seu índice de participação no ICMS, como prova o protocolo 020/2009 assinado por Daniel Martins Costa, secretário de Receita de Corumbá na data de 3 de agosto de 2209, na qual afirma que ‘recebeu um CD contendo todos os arquivos referentes ao calculo do índice provisório do ICMS’”.
Já Ruiter diz que “Corumbá não quer ganhar o que não lhe pertence”. “Pelo contrário. Estamos reivindicando apenas o que a lei nos garante”, justifica Ruiter. Segundo a Prefeitura, em 2007 e 2008, o Estado calculou o índice de repasse do ICMS para a cidade em 7,992 e 7,9311, respectivamente, quando o correto seria 10,329 e 10,2609. Com essa definição por índices menores dos que cabiam, o Estado deixou de repassar a Corumbá referidos valores que, corrigidos, considerando também os oito meses deste ano, o prejuízo para a população corumbaense é superior a R$ 60 milhões, acrescentou.
De acordo com o Secretário Municipal de Finanças e Administração de Corumbá, Daniel Martins Costa – citado na nota da Secretaria –, o erro ficou evidente quando se teve acesso às Guias de Informação e Apuração do ICMS (GIAs) junto às grandes empresas instaladas na cidade. “Houve uma distorção entre os valores que as empresas apresentaram nas GIA’s (os quais constam identicamente dos computadores da Secretaria de Fazenda Estadual) e os que o Estado, estranhamente, divulgou, a menor, em termos de Valor Adicionado (receita bruta menos as despesas das empresas)”, explica, via assessoria da Prefeitura.
Ruiter acrescenta: “Na verdade, a Justiça não concedeu a antecipação de tutela solicitada. Pedimos que o valor ficasse depositado em uma conta enquanto o processo não fosse finalizado. Em nenhum momento, houve julgamento do mérito. (...) É a busca da verdade matemática, que se espera que a Justiça restabeleça. Em síntese, há valores praticados pelas empresas, declarados e constantes dos arquivos do Estado, mas este os divulgou como menores do que realmente são. Com isso, resultou a Corumbá índices de participação do bolo do ICMS menores dos que aqueles que deveria ter."
Confira a íntegra da nota da SAD
“Nota de esclarecimento
Frente às informações veiculadas na mídia pela Prefeitura de Corumbá cabe-nos esclarecer e desde sempre colocar à disposição todos os documentos relacionados à cota-parte do ICMS daquele município:
1 . A Secretaria Estado de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul define o percentual do ICMS que é destinado a cada Prefeitura do nosso Estado, a partir de critérios técnicos existentes há mais de trinta anos, fixados em lei e que não estão sendo contestados pela prefeitura de Corumbá.
2. A parcela do ICMS pertencente aos municípios sequer chega aos cofres da Secretaria Estadual de Fazenda. Ela é separada e depositada em conta própria a cada ato de recolhimento do imposto. Até mesmo uma parcela que atende à denominação de ‘Substituição’ é destinada às prefeituras sempre no prazo máximo de uma semana.
3. Portanto, a Secretaria Estadual de Fazenda nada deve à Prefeitura de Corumbá e nem é parte direta nas ações por ela movidas.
4. As ações por ela movidas visam tão somente a aumentar o seu percentual do ICMS que é destinado por lei a todas as prefeituras. Ou seja, pede à Justiça que reduza a parte dos outros municípios, para aumentar a sua, uma questão que não envolve os recursos da Secretaria Estadual de Fazenda Trata-se, na prática, de uma disputa da Prefeitura de Corumbá com todas as outras prefeituras do Estado. Isso fica evidente quando a Prefeitura de Corumbá pede na ação que passe a depositar em juízo, mensalmente, o equivalente a 2,3298% do repasse semana do produto da arrecadação do ICMS que é repartido entre os municípios.
5. É inverídica a afirmação de que a Secretaria Estadual de Fazenda negou-se a prestar informações para o cálculo de seu índice de participação no ICMS, como prova o Protocolo 020/2009 assinado por Daniel Martins Costa, secretário de Receita de Corumbá na data de 3 de agosto de 2209, na qual afirma que ‘recebeu um CD contendo todos os arquivos referentes ao calculo do índice provisório do ICMS’.
6. A Prefeitura de Corumbá ingressou na Justiça com uma ação sobre este assunto, que foi negada pelo Tribunal de Justiça no dia 13 de novembro de 2009. Não satisfeita, tentou pela segunda vez e novamente perdeu no Tribunal de Justiça, no dia 10 de março de 2010. A Prefeitura de Corumbá tentou novamente discutir oi assunto no Tribunal de Justiça e mai uma vez o pleito Egrégio Tribunal negou o pleito da Prefeitura, no dia 15 der julho de 2010. Pela quarta vez, aquela prefeitura ingressou no Tribunal de Justiça com uma ação sobre o mesmo tema, e pela quarta vez teve seu pedido negado. Em suma, foram quatro ações do município de Corumbá negadas pela Justiça.
A verdade está nos documentos e fatos claramente comprovados, e não nos discursos deste momento que, lamentavelmente, ocultam, distorcem e fogem da verdade, deixando de contribuir para o correto esclarecimento da população.
Secretaria de Estado de Fazenda”
Por: Marcelo Eduardo – (www.capitalnews.com.br)
