Justiça nega retirada de tornozeleira de Jamilson Name

Votação na ALEMS mostrou contrária às medidas cautelares impostas pela Justiça

Elaine Silva
Capital News

ALEMS

Estão estabelecidas penalidades, previstas no Código de Defesa do Consumidor, para quem desrespeitar a norma.

Deputado estadual Jamilson Name (Sem Partido)

Nesta quarta-feira (03) o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ-MS) negou, o pedido de Habeas Corpus da defesa do deputado estadual Jamilson Name (Sem Partido) para a retirada da tornozeleira eletrônica. Também na quarta a Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) publicou uma nota onde informou que é contra as medidas cautelares impostas pela Justiça. Foram 18 votos rejeitando as medidas e 2 a favor, além de outras 2 abstenções.

Na decisão, o juiz Waldir Marques, foi apontado que o uso da tornozeleira não prejudica o trabalho do parlamentar. Após a decisão da ALEMS, a justiça acolheu em parte a deliberação apenas em relação à medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno e manteve o monitoramento eletrônico por 180 dias, a proibição de deixar Campo Grande sem autorização e a proibição de contato com acusados e testemunhas referente à Operação Omertá. Na última semana foi liberado apenas a comunicação do investigado com a madrasta e o assessor parlamentar.

A reportagem do Capital News entrou em contato com a defesa do parlamentar, Gustavo Passarelli, que informou que "entendemos que a decisão da Assembleia deve prevalecer em relação às cautelares afastadas no julgamento de ontem, pois assim determinam a Constituição Federal e Estadual. Não há qualquer fato no caso de nosso cliente que excepcione a aplicação desse entendimento do Supremo Tribunal Federal. Dessa forma, utilizaremos das vias judiciais cabíveis para fazer prevalecer a aplicação da Constituição Federal e Estadual”.

Jamilson é apontado como chefe de organização dedicada à exploração do jogo do bicho em Campo Grande e outros municípios. Na denúncia está o pedido de prisão, onde o Gaeco aponta que Jamilson assumiu o comando da organização após a prisão do pai, Jamil Name, e do irmão, Jamil Name Filho, que cumprem pena no presídio federal de segurança máxima de Mossoró (RN).

Pantanal Cap
Pantanal Cap foi lacrada no dia 02 de dezembro e teve a determinação judicial de bloqueio de R$ 18,2 milhões em bens. Decisão de encerramento do Pantanal Cap tem relação com a quarta fase da Omertà, chamada de Black Cat, onde foram lacradas várias barracas, pontos de venda do Pantanal Cap e algumas também de jogo do bicho.

Nesta quinta fase teve como alvo o deputado estadual Jamilson Name (sem Partido), apontado como o dono da Pantanal Cap. Na casa e no escritório dele, que funcionam no mesmo endereço do título de capitalização, foram apreendidos mais de R$ 100 mil em dinheiro.

As bancas já estavam lacradas desde o dia 23 de setembro, quando foi feita a quarta fase da Omertà, denominada “Black Cat”, e nesta semana foram retiradas de espaços públicos. O processo ocorre de forma sigilosa. Os envolvidos estão respondendo por organização criminosa, exploração do jogo do bicho e lavagem de dinheiro.

Omertá
Operação envolvendo o arsenal apreendidos com um guarda municipal, acabou com a prisão preventiva do empresário Jamil Name e o filho dele Jamil Name Filho, nesta sexta-feira (27). Os dois foram detidos durante a Operação Omertà, que envolve o Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (Garras), Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (Gaeco) e o Batalhão de Choque da Polícia Militar.

A operação foi deflagrada para cumprimento de 13 mandados de prisão preventiva, dez de prisão temporária e 21 mandados de busca e apreensão, todos em Campo Grande. O foco é uma organização criminosa atuante na prática dos crimes de homicídio, milícia armada, corrupção ativa e passiva, dentre outros. (Matéria atualizada às 11h18 acréscimo resposta da defesa de Name)