Está confirmada para às 8h desta quarta-feira (15), a cerimônia de regulamentação da Lei 5.761/2016, de autoria do vereador Dr. Lívio (PSDB), conhecida como lei anticorrupção. Os detalhes da execução da lei serão expostos, nesta quarta-feira, pelo prefeito Marquinhos Trad (PSD), responsável pela regulamentação, em solenidade que será realizada na sede da Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul (Assomasul).
A lei, já em vigor, aprovada por unanimidade na Câmara Municipal, prevê a aplicação de percentuais mínimos de publicidade (não inferiores a 5%) pelo município de Campo Grande em ações e programas para prevenir a prática de atos de corrupção.
Vale ressaltar que as ações e os programas a serem implementados deverão fomentar a ética e obedecer ao que prevê o artigo 37 da Constituição Federal, de modo que a publicidade e as campanhas, nesse caso contra a corrupção, não configurem propaganda institucional de governo ou realizações de ordem pessoal de governantes, agentes públicos ou quaisquer órgãos da administração pública.
