Durante sessão ordinária realizada na Casa de Leis, nesta terça-feira (21) foi apresentado Projeto de Lei que altera a redação e acrescenta dispositivo à Lei 3.953, de 11 de agosto de 2010, que fala sobre o combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes, por pessoas jurídicas titulares de benefícios ou incentivos fiscais, no Estado de Mato Grosso do Sul.
O artigo 2º, caput, e o parágrafo 2º da Lei 3.953, de 11 de agosto de 2010, passarão a ter a seguinte redação: A capacitação prevista no art.1º será efetivada por meio de campanhas educativas e atividades realizadas periodicamente ao longo do ano. O segundo parágrafo trará o texto: Para configurar a capacitação deverão ser realizadas, no mínimo, três atividades ao ano.
Também será acrescido o parágrafo 5º ao artigo 2º com a seguinte redação: As pessoas jurídicas titulares de benefícios ou incentivos fiscais, financeiro-fiscais ou extrafiscais que promoveres, em parceria com entidades governamentais, campanhas educativas sobre o combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes.
Além de prevenção à utilização de drogas ou de educação e segurança no trânsito para a comunidade em geral, poderão reduzir em até um terço a carga horária das atividades ministradas a seus funcionários.
Quarta-feira, 24 de Abril de 2024
