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Bebida alcoólica é proibida venda em bares no dia da eleição
Mudanças na ‘Lei Seca’ para as eleições foram anunciadas por desembargadores do TRE-MS (Tribunal Regional Eleitoral) nesta sexta-feira (13). O horário para compra e consumo de bebidas alcoólicas em bares e restaurantes vai das 3h até às 17h.
De acordo com os magistrados, a decisão foi tomada para evitar brigas e confusões nas seções eleitorais. Supermercados e conveniências estão autorizados a vender bebidas alcoólicas, desde que não seja para consumo no local. Restaurantes estão autorizados a servir bebidas no intervalo do horário do almoço, entre 11h30 e 14h30.
Clientes e comerciantes que descumprirem a lei estão sujeitos a penalização e prisão. A fiscalização da lei seca deve ser realizada pela Polícia Militar, Polícia Civil, Polícia Federal e Receita Federal.
