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Minuta de projeto para agilizar a regularização fundiária no Estado chega ao TJMS

Proposta deve garantir maior celeridade e redução de custos e de demandas no Poder Judiciário para legalização de imóveis rurais

Flávio Brito
Capital News

 

 

O deputado estadual Renato Câmara (MDB) entregou  ao presidente do Tribunal

 de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), desembargador Divoncir Schreiner Maran, uma minuta, com 16 artigos, que servirá como sugestão de projeto para regulamentação e padronização dos procedimentos de georreferenciamento de imóveis rurais, utilizado como exigência legal para o registro de lotes rurais em processo de legalização em MS.

 

Presidente da Frente Parlamentar Regularização Fundiária de Mato Grosso do Sul, Câmara classificou o ato de entrega como um passo histórico para o processo de regularização fundiária em Mato Grosso do Sul. Segundo ele, caso seja implementado, a proposta deve garantir maior celeridade e redução de custos e de demandas no Poder Judiciário mediante a desjudicialização de procedimentos para a legalização de milhares de imóveis rurais no Estado, principalmente os oriundos do processo de reforma agrária.

 

Ele explicou que em Mato Grosso do Sul, atualmente, as exigências variam de acordo com o cartório. “Os registradores têm interpretações diferentes, gerando dificuldades para o usuário. Com a proposta, os procedimentos em todos os cartórios seriam iguais”, explica o deputado.

 

Renato Câmara fez questão de destacar o papel das entidades participantes da Frente Parlamentar de Regularização Fundiária de Mato Grosso do Sul para a formatação de uma proposta que pudesse padronizar os procedimentos e trazer maior segurança jurídica para a atuação dos cartorários, além de maior eficiência na prestação dos serviços. “O projeto de lei é fruto de um amplo trabalho desenvolvido conjuntamente pelas entidades que compõem a frente. É a consolidação de um trabalho de quase três anos. Esse projeto é fruto de um amplo entendimento e pode representar um avanço significativo em nossa luta pela legalização de milhares de imóveis rurais em MS”, disse Câmara.

 

Também participaram do encontro com o presidente do TJ/MS o diretor da Anoreg/MS (Associação dos Notários e Registradores de Mato Grosso do Sul), José Paulo Baltazar Júnior, o corregedor-geral de Justiça em substituição, Desembargador Vilson Bertelli, e o juiz auxiliar da Corregedoria-Geral de Justiça, Fernando Paes de Campos.

 

A proposta agradou os membros do TJMS presentes na reunião. “O registrador terá a segurança de fazer como determinado pela Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça, evitando possíveis dúvidas no futuro. O proprietário do imóvel teria a segurança de fazer corretamente, da primeira vez, sabendo que não haverá futuras exigências porque está tudo previsto nas normas da Corregedoria”, explicou Fernando Paes. A proposta agora segue para análise dos juízes auxiliares da Corregedoria, que emitirão parecer e, em tese, um provimento poderia ser editado, para posterior publicação.

 

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