A Ordem dos Advogados do Brasil seccional de Mato Grosso do Sul (OAB-MS) encaminhou ofício a todos os partidos políticos do Estado apelando para que cumpram a lei complementar 135/210, a Lei da Ficha Limpa, que obriga a inelegibilidade de pessoas julgadas criminosas por um colegiado de juízes.
Conforme assessoria de imprensa da entidade, na carta estão evidentes pedidos para que as siglas não cedam direito a candidatura aos políticos que estejam enquadrados na legislação.
“Este pedido não é apenas da OAB, mas de toda a sociedade sul-mato-grossense”, explica, via assessoria de imprensa, o presidente da OAB-MS, Leonardo Avelino Duarte.
No entendimento da Ordem, com a proximidade das eleições é importante que os partidos políticos estejam atentos. “Neste sentido, com o respeito aos estatutos e programas partidários, bem como o respeito aos direitos constitucionais da ampla defesa, peço que o vosso partido político não ceda sua legenda para candidatos e/ou políticos que estejam enquadrados em tal vedação legal. A sociedade brasileira acompanhou com atenção as discussões e a sanção da lei, que teve confirmada sua vigência para o pleito deste ano pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral), na noite de 10 de junho de 2010”, continua Avelino.
A OAB-MS exalta no ofício que após 21 anos de regime de exceção (época da ditadura militar), o Brasil segue passos firmes na ampliação democrática e no fortalecimento de suas instituições.
Por: Marcelo Eduardo – (www.capitalnews.com.br)
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