Luciana Nassar/ALMS
Entre as matérias está o Projeto de Lei 28/2019, que obriga o ressarcimento integral dos danos a patrimônio público ou particular.
Com a realização de duas sessões extraordinárias nesta terça-feira (30), os deputados estaduais votaram a prorrogação do pagamento do abono salarial para os servidores do Poder Executivo até o dia 31 de maio. Tal medida só foi possível pela intermediação dos deputados estaduais junto ao Fórum dos Servidores nas negociações com o governo do Estado, por meio da comissão formada na última semana. O Projeto de Lei 96/2019, de autoria do governo do Estado, foi aprovado por unanimidade nas votações e segue para a sanção do Poder Executivo.
Também foram aprovadas na em primeira e segunda votação nas sessões extraordinária duas propostas. O PL 90/2019, de autoria da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, que dispõe sobre a Reposição Salarial de Vencimento dos Servidores do Poder Legislativo segue a publicação em seu Diário Oficial Eletrônico. O PL 92/2019, de autoria do Poder Executivo, que institui o Programa de Atualização do Cadastro da Agropecuária e do Estoque de Animais Bovinos e Bubalinos (PROACAP) em Mato Grosso do Sul segue para a sanção do governador do Estado, Reinaldo Azambuja (PSDB).
O deputado estadual Zé Texeira (DEM), 1º secretário da Casa de Leis, explica a importância da proposta. “Para um Estado livre da aftosa, sem a vacinação ser ministrada, o governo está propondo fazer um ajustamento do estoque efetivo. Há vários itens a serem cumpridos dentro da legislação para Mato Grosso do Sul ser considerado livre de aftosa sem vacinação. Este projeto está criando um fundo para maior fiscalização de postos e fronteiras. Votamos pelo Estado de Mato Grosso do Sul e pelo Brasil”, registrou o parlamentar.
Rogério Beretta, superintendente da Secretaria do Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agicultura Familiar (Semagro) considera que Mato Grosso do Sul está passando por uma mudança de conceito. “O Estado está inserido dentro do Plano Nacional de Erradicação da Febre Aftosa que prevê eliminar a vacinação de animais em 2021, é preciso então atender a 101 critérios estabelecidos pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento [MAPA]. O projeto votado hoje autoriza a concessão de descontos na multa para estimular as pessoas a declararem seu estoque efetivo e atualizar seu estoque sanitário. Este recurso vai para um fundo de defesa sanitário, outro critério do MAPA”, relatou o superintendente.
Também em segunda discussão na sessão extraordinária foi aprovado o Projeto de Lei 82/2019, que altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei 4.640, de 24 de dezembro de 2014, que reorganiza a Estrutura Básica do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul. Na prática as alterações e acréscimo no texto da referida lei promove adequações e atualizações nas competências dos órgãos que compõem a estrutura do governo estadual.
A matéria segue à sanção.
Sessão ordinária
Deputados durante a votação de matérias na Ordem do Dia
Em primeira discussão foram aprovadas quatro matérias que seguem a sanção do Poder Executivo. O PL 67/2019, de autoria do deputado Zé Teixeira (DEM), 1º secretário da Casa de Leis, que insere no calendário de eventos do Estado a Exposição Agropecuária, Industrial e Comercial de Dourados (Expoagro), que é realizada no mês de maio. O PL 52/2019, de autoria do deputado Evander Vendramini (PP), que inclui no Calendário de Eventos Oficial o Calendário Educação Ambiental do Pantanal, que ocorre, anualmente, em novembro. As propostas seguem agora para a segunda discussão e votação em plenário.
O Projeto de Lei 28/2019 e o PL 40/2019 foram aprovados em primeira por unanimidade. Ambos são de autoria do deputado estadual Marçal Filho (PSDB). O primeiro dispõe sobre a obrigatoriedade do ressarcimento integral dos danos, mais o pagamento da indenização correspondente a duas vezes o valor do prejuízo causado por aquele que pichar, vandalizar ou depredar patrimônio público ou privado, no Estado. O segundo altera a ementa e o artigo 1º da Lei 4.525, de 8 de maio de 2014, que estabelece prioridade de matrícula, nos estabelecimentos de ensino da rede pública estadual para os filhos de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. Os dois projetos seguem para a segunda análise dos parlamentares em plenário.
Em discussão única, foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei 63/2019, de autoria do deputado Barbosinha (DEM), que denomina Ailton Stropa Garcia a Rodovia MS 470. A proposta segue a sanção do Governo do Estado. Já em segunda discussão o Projeto de Lei 17/2019, de autoria do Poder Judiciário, que altera dispositivo da Lei 1.071, de 11 de julho de 1990. O objetivo da proposta, que agora segue à sanção do Governo do Estado, é proporcionar maior clareza no texto contido na referida lei.
