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Terça-Feira, 12 de Junho de 2018, 15h:59
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PL sobre isenção em concurso para mesários é arquivado

Projeto de Lei 263/2017, de autoria do deputado Zé Teixeira (DEM), isentaria do pagamento pessoas que trabalham sem remuneração durante as eleições

Flávio Brito
Capital News

Os deputados estaduais mantiveram um veto do governador Reinaldo Azambuja (PSDB) e aprovaram, em primeira votação, proposta que dispõe sobre o transporte de animais domésticos em Mato Grosso do Sul, durante a sessão plenária desta terça-feira (12). 

 

Mesmo com parecer unânime da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) pela rejeição, foi mantido o veto total do Governo do Estado ao Projeto de Lei 263/2017, de autoria do deputado Zé Teixeira (DEM). A proposição, que agora será arquivada, isentaria do pagamento de inscrição em concursos públicos pessoas que trabalham sem remuneração durante as eleições, por terem sido convocadas pela Justiça Eleitoral.

 

Passou pelo plenário, e agora segue para as comissões de mérito e posterior segunda votação, o Projeto de Lei 99/2018, dos deputados Marcio Fernandes e George Takimoto (ambos do PMDB). A proposta altera o artigo 3º da Lei 5.055/2017, que trata sobre o transporte de animais domésticos e cães-guia em veículos coletivos terrestres, e revoga o artigo 7º da mesma lei.

 

Com parecer favorável da CCJR, a matéria define local específico – a cabine do veículo – para o transporte dos animais. O texto original determina somente que o transporte deve ser feito em lugar salubre, iluminado e com ventilação, em compartimento separado das bagagens e distante do motor.

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