ALMS/Cedida
Sessão teve início às 9h desta terça-feira (23)
Os deputados estaduais de Mato Grosso do Sul aprovaram em primeira votação o Projeto de Lei 119/2018, que dispõe sobre a proibição da formação profissional dos cursos de graduação da área da Saúde, na modalidade de Ensino a Distância (EAD), durante a Ordem do Dia desta terça-feira (23). A proposta segue para análise das comissões de mérito da Casa de Leis, para então ser apreciada em segunda discussão.
Segundo a Assembleia Legislativa do Estado, ficou determinado que tais cursos só poderão ser aceitos nesta modalidade desde que esta oferta não ultrapasse 20% da carga horária total das aulas. Neste percentual não poderão estar contempladas disciplinas, matérias formadoras de competências e habilidades técnicas específicas de cada graduação.
Os parlamentares também aprovaram em primeira discussão e vai à segunda votação, o Projeto de Lei Complementar 04/2018, de autoria do Poder Executivo que objetiva alterar a organização da Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul (PGE) e o estatuto da carreira de seus membros, no que tange o Fundo Especial da PGE.
De acordo com o projeto, os recursos acrescidos dos rendimentos bancários decorrentes das importâncias arrecadadas serão destinados aos procuradores do Estado em atividade, 50% das receitas, acrescidas dos rendimentos bancários serão à Escola Superior da Advocacia Pública e os outros 50% das receitas, acrescidas dos rendimentos, serão ao custeio de bens e serviços necessários ao desenvolvimento das atividades da PGE.
Os deputados ainda aprovaram em discussão única 27 Projetos de Resolução, que concedem Títulos de Cidadão Sul-mato-grossense e Comenda do Mérito Legislativo.
Damesmaforma, em única discussão, mantiveram, por maioria de votos, o veto total do Poder Executivo ao Projeto de Lei 143/2018, de Marcio Fernandes (MDB), que dispõe sobre o peticionamento eletrônico de recursos junto ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran-MS).
O governador Reinaldo Azambuja (PSDB), alegou que tal matéria é de iniciativa legal do Executivo e não do Legislativo. A proposta foi arquivada.
