Toninho Souza
Projeto de Lei (PL) 115/2017 é de autoria do deputado Renato Câmara (PMDB)
Os deputados estaduais apreciaram durante a Ordem de Dia desta terça-feira (12) quatro propostas. O destaque é a aprovação, por unanimidade, ao Projeto de Lei (PL) 115/2017, de autoria do deputado Renato Câmara (PMDB), que dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de banheiros químicos adaptados às pessoas portadoras de necessidades especiais em eventos realizados no Estado.
“Tem muitas pessoas com deficiência que acabam desistindo de ir a um show, constrangidas, por não terem acesso aos banheiros. Esse projeto vai instrumentalizar o Estado a disponibilizar e poder garantir direitos”, afirmou Renato Câmara.
No Brasil, segundo o Censo 2010 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), existem 45,6 milhões de pessoas com algum tipo de deficiência, o que representa quase 24% da população. A quantidade de banheiros adaptados será estabelecida em regulamento, observados os critérios de proporcionalidade que levam em conta a natureza e especialmente a estimativa de público para o evento. “Os portadores de necessidades especiais enfrentam a todo o momento dificuldades de locomoção ou de acesso a local de uso comum, que se agravam quando frequentam lugares de grande concentração de pessoas, como shows. Grande parte dos eventos artísticos e culturais é realizada sem infraestrutura adequada”, destacou o deputado.
A Lei 3.777 determina a instalação de banheiros adaptados nas feiras livres, culturais e artesanais. No entanto, a legislação não trata de outros eventos. “Queremos que a lei atinja todos os eventos públicos em geral. Caso seja desrespeitada, será cobrada multa ao infrator”, acrescentou.
