A Câmara Municipal aprovou na terça-feira (17), projeto de lei que institui e inclui no calendário oficial de eventos e de programações do município o Dia Municipal do Conselheiro Tutelar, a ser comemorado todo dia 18 de novembro. A matéria foi apreciada em primeira discussão. Após o recesso parlamentar haverá segunda votação e segue para apreciação do Executivo municipal. A autoria é do vereador Eduardo Romero (Rede).
Romero destaca que ter este dia municipal era um desejo da categoria e ‘é mais do que justo a cidade prestar esta homenagens a estes homens e mulheres que se preparam, enfrentam uma maratona de testes para se tornar um conselheiro tutelar. Que se propuseram a enfrentar conflitos alheios em busca do cumprimento da lei e também a busca da mediação’.
O vereador destaca que no dia 13 de junho deste ano o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completou 28 anos de vigência no País e é este estatuto que institui o conselho tutelar como "órgão autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente".
