Victor Chileno/ALMS
Objetivo é dar maior eficácia às legislações pertinentes e continuidade no combate à discriminação
O deputado estadual Felipe Orro (PSDB) apresentou, na sessão desta quinta-feira (15), projeto de lei que permite o parcelamento do licenciamento anual de veículos em, no máximo, três vezes mensais. De acordo com a proposta, caso ocorra atraso no débito da parcela, a perda do benefício será imediata.
O licenciamento é uma renovação anual obrigatória da documentação do veículo, informando que o mesmo está apto para circulação. Em Mato Grosso do Sul, os valores são cobrados com fundamento na Lei 4.282, de 14 de dezembro de 2012.
“Queremos alterar esta norma, possibilitando o parcelamento dos valores referentes ao licenciamento, mesmo os em atraso, e permitindo que os proprietários possam regularizar a situação do seu veículo”, explicou. Ainda conforme Felipe Orro, a opção em dividir o valor será facultativa, assim como acontece com o IPVA e DPVAT.
