Os deputados Amarildo Cruz (PT) e George Takimoto (PMDB), apresentaram o Projeto de Lei que suspende a concessão de autorizações ambientais para extração da vegetação no Pantanal sul-mato-grossense. Conforme o PL, a suspensão perdurará pelo período mínimo de cinco anos, podendo esse prazo ser prorrogado por resolução do Poder Executivo, a partir de estudos ambientais que apontem a necessidade da medida.
Para justificar a importância da matéria, os parlamentares usam dados que Ministério Público Estadual(MPE), revelando que entre 2013 e 2015, foram devastados 70.648 hectares em 33 municípios, uma área que equivale a 100 mil campos de futebol como o do Maracanã. Mato Grosso do Sul possui 65% de toda área do Pantanal.
A proposta também abrange as ações de desmatamento em outros biomas existentes no Estado Mata Atlântica, Cerrado e matas ciliares. Para Amarildo Cruz, a proposição tem como objetivo criar políticas públicas para preservação ambiental e recuperação de suas matas nativas.
“Dados apontam que as matas originárias em Mato Grosso do Sul vem diminuindo com o avanço da agricultura, da criação de gado e de produção de carvão, por exemplo. Só o Cerrado tem hoje apenas 12% da mata originária aqui no Estado. São números alarmantes para um Estado que tem umas das maiores riquezas naturais e dono de uma diversidade única de vegetação em seu território”, diz o parlamentar.
O deputado explica que durante esse período de supressão da autorização para desmatamento vegetal haja a recuperação da mata nativa no Pantanal, Cerrado, Mata Atlântica e nas matas ciliares. O projeto também suspende as autorizações ambientais para supressão de vegetação nativa concedidas a partir de 2007, sendo submetidas à revisão.
Resposta dos produtores rurais
A Famasul – Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso do Sul, entidade que representa o setor agropecuário divulgou nota para esclarecer pontos que considera importantes sobre debates que envolvem o licenciamento ambiental para supressão de áreas no Pantanal:
"Primeiramente, cabe ressaltar que o Bioma Pantanal, segundo estudo da Embrapa e WWF, é o mais preservado do Brasil, com 86% de sua área de vegetação nativa inalterada, sendo que 90% desse território pertence à iniciativa privada.
Importante dizer que o fator fundamental para a preservação desse ambiente sempre foi a atividade econômica estabelecida pelas comunidades tradicionais, sobretudo, a peculiar pecuária desenvolvida pelo homem pantaneiro há mais de 270 anos.
Com a aprovação do Novo Código Florestal (Lei Federal no 12.651/12), foi remetida aos estados a atribuição de normatizar sobre áreas de uso restrito, como as planícies pantaneiras. O Governo do Estado de Mato Grosso do Sul debateu durante dois anos com a comunidade científica e os diversos setores da sociedade para elaborar o Decreto Estadual no 14.273/15, que regulamentou o uso das referidas áreas, estabelecendo os critérios legais para a criação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e a exploração racional das propriedades no Pantanal. A recente pacificação do tema pelo Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou definitivamente o marco regulatório.
Os processos de licenciamento ambiental seguem rigorosamente o que está previsto nesse arcabouço legal. É de responsabilidade do Conselho Estadual de Controle Ambiental (CECA), composto por 21 instituições do setor público e da sociedade civil, analisar pareceres do órgão ambiental oficial (IMASUL – Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul) e deliberar sobre projetos com possíveis impactos ambientais.
Ratificamos nosso apoio irrestrito ao rito legal estabelecido, ressaltando o trabalho responsável do CECA e do IMASUL no trâmite dos processos de licenciamento ambiental no Estado de Mato Grosso do Sul. Entendemos ser os instrumentos construídos pela sociedade sul-mato-grossense robustos e equilibrados. Ressaltamos, ainda, que a inobservância dos mesmos pode gerar um ambiente de insegurança jurídica, colocando em risco a sustentabilidade do Pantanal".
