Assessoria/Tribunal de Contas
Reajuste vale para servidores na ativa, aposentados e pensionistas
O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) enviou um projeto de lei nesta quarta-feira (18) à Assembleia Legislativa para análise dos deputados estaduais. O texto do projeto explica que os vencimentos serão reajustados com índice de 3,04%, com efeitos a partir de 1º de maio de 2018. A proposta reajusta o vencimento dos servidores do Tribunal de Contas e do Ministério Público de Contas.
Além disso, nenhum padrão de referência poderá ser menor do que o salário mínimo vigente. O aumento também atinge os aposentados e pensionistas. Já as despesas decorrentes da aplicação deste reajuste ocorrerão por dotação orçamentária própria, que só será suplementada se houver necessidade, obedecendo as normas da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000.
Se o projeto receber parecer favorável à sua tramitação pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e ir a Plenário em primeira e segunda discussão e votação no Legislativo Estadual, torna-se lei e entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.
