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Tvs por assinatura não poderão avisar atraso de pagamento na programação

Projeto de Lei aprovado pela Câmara dos Deputados, o qual alega que infringe frontalmente o Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90)

Flavia Andrade
Capital News

Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados

Dep. Maria Helena (PSB - RR)

Dep. Maria Helena (PSB - RR)

O texto aprovado é o substitutivo da relatora, deputada Maria Helena (PSB-RR), ao Projeto de Lei 4664/16, do deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP), e ao projeto apensado (PL 5217/16), do deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB).

A Comissão de Defesa do Consumidor, da Câmara dos Deputados, aprovou proposta que proíbe as operadoras de TV por assinatura de inserir avisos sobre atraso no pagamento da fatura nas imagens transmitidas aos televisores dos assinantes. O texto aprovado é o substitutivo da relatora, deputada Maria Helena (PSB-RR), ao Projeto de Lei 4664/16, do deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP), e ao projeto apensado (PL 5217/16), do deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB).

De acordo com o texto aprovado, “é direito do assinante receber informação a respeito de atraso no pagamento exclusivamente por meio de ligação telefônica em horário comercial, correio eletrônico ou mensagem de texto”. A deputada Maria Helena (PSB-RR), relatora da comissão, acrescentou ao texto a possibilidade de envio por correio eletrônico, além de ter feito alterações de técnica legislativa.

Tramitação

O projeto ainda será analisado, de forma conclusiva, pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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