Os vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande mantiveram um Veto Parcial do Executivo e aprovaram nove Projetos na sessão ordinária desta terça-feira (12). Em regime de urgência, em turno único de discussão, foram aprovados quatro projetos:
Izaias Medeiros
O Projeto de Lei Complementar nº 537/17, que dispõe sobre a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente sobre os serviços prestados por agências de turismo no município.
Também o Projeto de Lei nº 8.709/17, de autoria dos vereadores Dr. Livio e Enfermeira Cida, que dispõe sobre a utilização de vídeos explicativos sobre o Sistema de Saúde na Rede de Saúde (UBS, UBSF e UPA) no município de Campo Grande e dá outras providências.
O Projeto de Lei nº 8.786/17, de autoria do vereador Gilmar da Cruz, que acrescenta e altera dispositivos da Lei n. 5.514, de 20 de janeiro de 2015, que dispõe sobre a isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano aos imóveis locados, arrendados e em comodato, aos templos no município de Campo Grande-MS.
E o Projeto de Lei nº 8.772/17, de autoria do vereador Dr. Livio, que dispõe sobre a denominação da passagem de pedestre entre as ruas Simão Boca Negra e Dom Carlo, localizada no Bairro Conjunto Residencial Estrela do Sul.
Em única discussão e votação, os parlamentares mantiveram o veto parcial do Executivo Municipal ao Projeto de Lei n. 8.531/17, de autoria dos vereadores Delegado Wellington e João César Mattogrosso, que cria o Programa Banco de Empregos para a Juventude, no âmbito do município de Campo Grande.
Ainda em única discussão e votação, foi aprovado também o Projeto de Lei n. 8.788/17, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo a desafetar e doar ao Estado de Mato Grosso do Sul, imóvel localizado no bairro Taveirópolis
Primeira discussão
Já em primeira discussão e votação foram aprovados outros quatro Projetos. O Projeto de Lei n. 8.607/17, de autoria do vereador João César Mattogrosso, que dispõe sobre vagas em Ceinfs e escolas municipais para crianças, vítimas e filhas de vítimas de violência doméstica e dá outras providências.
O Projeto de Lei n. 8.649/17, de autoria dos vereadores André Salineiro e Enfermeira Cida Amaral, que institui a Campanha Agosto Lilás e o “Programa Maria da Penha vai à Escola”.
Também o Projeto de Lei n. 8.679/17, de autoria do vereador João César Mattogrosso, que institui Programa Motorista Premiado, incentivando a redução de acidentes por excesso de velocidade no município de Campo Grande.
E o Projeto de Lei n. 8.692/17, de autoria do vereador Gilmar da Cruz, que estabelece que hospitais e maternidades do município de Campo Grande ofereçam aos pais e/ou cuidadores de recém-nascidos treinamento de primeiros socorros em caso de engasgamento e prevenção de morte súbita e dá outras providências.
