Izaias Medeiros
Os vereadores da capital informaram, na audiência pública realizada nesta sexta-feira (23), que vão recorrer à Justiça para que a Prefeitura não cobre dos consumidores a contribuição para o Custeio da Iluminação Pública (Cosip), suspensa no ano passado, por decisão judicial, e que voltou a ser cobrada neste ano, retroativamente.
O presidente da Comissão Permanente de Defesa do Consumidor, vereador Papy (SD), afirmou que a Câmara Municipal não medirá esforços para que a dívida dos contribuintes seja perdoada.
“A Câmara de Vereadores estará sempre ao lado do consumidor e do contribuinte. Sendo assim, a Câmara, sim, irá recorrer, e vai recorrer até onde puder, com todas as forças que tiver. A Câmara tem segurança de que a Cosip foi suspensa por conta da inoperância do município, que não investiu um dinheiro que não era para ficar guardado. É de interesse da Câmara que essa cobrança não seja retroativa ao contribuinte”, garantiu.
A Câmara havia determinado, por meio de lei, a suspensão da cobrança, no ano passado. À época, haviam R$53 milhões no caixa da Prefeitura reservados para execução do serviço de iluminação pública, que não eram utilizados. A Prefeitura, então recorreu e, por meio de decisão do Tribunal de Justiça (TJMS) conseguiu reverter a decisão ainda em 2016.
De acordo com o vereador Eduardo Romero (Rede), presidente da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento da Câmara, “o campo-grandense não deixou de pagar por vontade própria. Existia uma lei que suspendia a cobrança. A crise econômica que afeta o Executivo, também afeta o contribuinte. As razões para a cobrança também são as mesmas para o perdão da cobrança. Claro que a Prefeitura tem se posicionado de maneira que [a decisão judicial] deve ser cumprida. Mas, enquanto houver brechas para questionamento, o caso deve ser levado até o fim”, defendeu.
O prefeito Marcos Trad (PSD) afirmou que não pode ignorar a decisão da Justiça que determinou a cobrança retroativa e recomendou que os vereadores recorram da decisão.
“Enquanto não desconstituir a sentença, tenho que cumprir. Se obtiverem o efeito suspensivo, eu não cobro. Se não obtiverem o efeito suspensivo, não é opção, é um dever cobrar. Vocês mesmos, os 29 vereadores, vão me cassar por improbidade administrativa. Eu quero que o desembargador suspenda a ação, mas eu não sou parte legítima para recorrer. Entrem com recurso e ajudem o município para resolver essa situação. Nós vamos cumprir o que a Justiça determinar. Não tenho outra saída”, disse o chefe do Executivo.
