Edemir Rodrigues / Governo de MS
Iagro renegocia dívidas de produtores rurais
Produtores rurais que tem débitos com a Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal (Iagro) poderão renegociá-los ainda este ano. A ação será possível com a criação do Programa de Regularização de Débitos Tributários e Não Tributários (PRD/MS) , sancionada nesta quinta-feira (21) pelo Governo do Estado.
O Refis possibilita a regularização dos produtores que utilizam serviços diários da Iagro. Para aderir, a pessoa interessada terá que fazer o requerimento até 29 de dezembro. Para pagamentos à vista, os descontos são de até 90% de multas e juros. No caso de parcela única o pagamento deve ser feito até 29 de janeiro de 2018.
Entre duas e seis parcelas a redução de juros e multas caem para 75%. Quem optar por pagar entre sete e 18 parcelas o desconto será de 60% das multas. O contribuinte ainda tem a opção de fazer o pagamento entre 19 e 36 parcelas, tendo redução de 50% de juros e multas. O valor da primeira parcela não pode ser inferior a 10% do total.
A Lei n° 5.114 estabelece a renegociação de taxas relacionadas ou decorrentes da atuação da Agência e multas aplicadas pelo órgão por infrações à legislação agropecuária estadual.
O diretor-presidente da Iagro, Luciano Chiochetta, explica que a Agência tem um passivo de multas considerável e essa regularização será importante para aumentar receita e pensar estrategicamente nas ações de 2018. “É a primeira vez que a Iagro tem um refis e além de ajudar a limpar o nome do produtor será importante para nós”.
A lei entra em vigor nesta quinta-feira (21). Mais informações podem ser encontradas no Diário Oficial do Estado (DOE).
