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Quarta-Feira, 13 de Março de 2019, 17h:31
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TAC garante realização de concurso para preencher vagas no Hospital Regional de Coxim

MPE firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para realização de Concurso

Flavia Andrade
Capital News

Governo do Estado/Reprodução

Governo do Estado repassa R$ 804 mil para Hospital Regional de Coxim

MPE firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para realização de Concurso

 

Hospital Regional de Coxim firma Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul (MPE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Coxim (MS), para realização de concurso público referente a preenchimento de todos os empregados públicos alocados no Hospital.

 

Com isso, o Município deverá apresentar à Promotoria de Justiça, em até 60 dias, o plano de cargos e remunerações e o plano diretor de desenvolvimento dos recursos humanos do Hospital. Em seguida, no prazo máximo de 90 dias, a administração deverá aprovar a criação dos empregos públicos por meio de lei e também publicar o edital do concurso.

 

Após publicação do edital, o prazo para a realização e homologação do certame será de seis meses. Em face do resultado final, o Município disporá de três meses para convocar os aprovados para a contratação.

 

Durante este período como não há empregados públicos concursados, o Hospital Regional de Coxim poderá realizar contratações temporárias, porém, mediante procedimento seletivo ou concurso, sempre adotando critérios objetivos de escolha.

 

A intenção é promover economia de recursos, onde também foi acordado que o Hospital Regional de Coxim operará, até o cumprimento total das obrigações previstas no TAC, com no máximo 215 empregados.

 

As partes continuam negociando os termos para a assinatura de outro Termo de Ajustamento de Conduta que conferirá ampla transparência à administração do Hospital Regional de Coxim, mediante a regulamentação do Portal de Transparência.

 

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