O STF (Supremo Tribunal Federal) aprovou nesta quinta-feira definitivamente a Lei da Ficha Limpa, que tem validade para as eleições municipais deste ano. A decisão torna inelegíveis por oito anos políticos cassados pela Justiça Eleitoral, que renunciaram ao mandato para fugir do processo de cassação e os condenados civil, administrativo e criminalmente por órgão colegiado, independente de o caso ter sido ou não julgado em última instância. Os magistrados decidiram em favor da validade da lei por sete votos a quatro, de acordo com o STF.
A decisão da mais alta instância judicial do país põe fim à polêmica sobre a validade da lei, que entrou em vigor em junho de 2010. A aplicação da Lei atingirá muitos políticos, que pretendiam ter candidaturas em diversas cidades de Mato Grosso do Sul. Nos principais municípios, são ao menos 10 possíveis candidatos a prefeito e dezenas de outros que tentariam vaga em Câmaras municipais no pleito eleitoral de outubro deste ano. Eles estão na berlinda e serão atingidos, pois renunciaram ou estão com processos em andamento e até mesmo julgado e condenado (mesmo que ainda recorrido as instancias superiores da Justiça).
O presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), ministro Ricardo Lewandowski, disse que a decisão do STF de validar a aplicação integral da Lei vai criar um "filtro" contra a corrupção na política brasileira, que, para ele, começará pelos partidos políticos. “Foi uma vitória da cidadania, da democracia participativa. A lei terá impacto benéfico já nas eleições de 2012. Os partidos terão de escolher candidatos baseados nos critérios da lei. Os que passarem por esse filtro dos partidos serão os melhores.”, afirmou.
Quase dois anos depois de entrar em vigor, a Lei da Ficha Limpa foi declarada constitucional na noite desta quinta-feira (16) pela maioria dos ministros do Supremo. Por sete votos a quatro, o plenário determinou que o texto integral da norma deve valer a partir das eleições de outubro.
No Mato Grosso do Sul existem casos importantes e políticos agora atingidos pela lei da "Ficha Limpa"
No Estado, dentre os casos que podemos relembrar e serão os primeiros atingidos pela Lei, caso pretendesse disputar a eleição 2012, são o ex-prefeito e seu vice de Dourados, Ari Artuzi e Carlinhos Cantor, e todos os nove vereadores do município, atingidos na Operação Uragano,em 2010, onde foram presos e posteriormente tiveram processo de cassação na Câmara municipal e foram retirados do mandato ou renunciaram momentos antes de finalização da ação processante.
Em todo esse processo de quebra de decoro parlamentar por conta da Uragano, foram cassados os vereadores Cláudio Marcelo Hall, o Marcelão (PR), Julio Artuzi (PRB), Junior Teixeira (PDT), Paulo Henrique Bambu (DEM) e Marcelo Barros (DEM). Renunciaram aos cargos, Sidley Alves (DEM), Zézinho da Farmácia (PSDB), José Carlos Cimatti (PSB) e Aurélio Bonatto (PDT).
Outros nomes conhecidos e que já tiveram cargos importantes e não poderão se candidatar a um cargo público são: os ex-deputados estaduais Raul Freixes e Luizinho Tenório, que possuem condenação devido a situações em suas administrações passadas como prefeitos.
