A vereadora Luiza Ribeiro (PPS) apresentou na sessão desta quarta-feira (3), uma moção de congratulação ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), pela autorização do casamento entre pessoas do mesmo sexo no Estado.
Aprovado por 15 votos contra 10, após debate sobre minorias, convicções religiosas e orientação sexual na Câmara, o documento será encaminhado a Corregedora Geral de Justiça, Tânia Garcia de Freitas Borges, demonstrando apoio à decisão judicial que cumpre a Constituição Federal, tendo como fundamento a dignidade humana no reconhecimento da união de pessoas do mesmo sexo desde 2011.
“Todos são iguais perante a Lei e, a decisão da desembargadora, garante essa igualdade de direitos. A partir de agora, as certidões de casamento, de conversão de união estável em casamento, ou escritura pública de união estável entre pessoas do mesmo sexo podem ser expedidas em todo Estado. Além disso, o casal que optar por ter filhos poderá colocar o nome de dois pais ou duas mães na certidão de nascimento” comentou a vereadora.
São Paulo, Sergipe, Ceará, Bahia, Alagoas, Distrito Federal, e agora, Mato Grosso do Sul, são os estados que fizeram alterações nos artigos que definem a união civil obedecendo às regras estabelecidas no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça.
