Foi aprovada por acordo de líderes a inclusão na pauta da Comissão de Constituição de Justiça e Redação (CCJR), o Projeto de Lei 267/2021, entregue pelo Governador Reinaldo Azambuja (PSDB), para reduzir o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de uma nova taxa da conta de energia elétrica em Mato Grosso do Sul. Desta vez, será sobre a bandeira de escassez hídrica, também imposta pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). De acordo com o Governo do Estado, a nova cobrança faria o consumidor pagar R$ 14,20 extras a cada 100 quilowatts (kWh) consumidos e está em vigor desde o dia 1° de setembro. Assim, o Projeto de Lei enviado hoje para a Assembleia prevê a redução na alíquota do ICMS, o que equivale ao Estado abrir mão de receita de cerca de R$ 36 milhões a cada trimestre.
Confira a entrega do projeto na íntegra:
