O governador Reinaldo Azambuja (PSDB) assinou hoje, em ato na Governadoria com a participação de dirigentes da Associação dos Novos Advogados (Ana-MS), do presidente da OAB-MS Mansour Karmouche, e do vereador eleito Odilon Jr. (PDT) que integra a categoria, a Lei nº 4.948, que estabelece o piso salarial dos advogados empregados em Mato Grosso do Sul em R$ 1.300,00 para jornada diária de até 4 horas ou 20 horas semanais; e em R$ 2.600,00 para jornada diária de até 8 horas ou 40 horas semanais. A lei autoriza ainda a OAB-MS a divulgar no Diário Oficial do Estado, no início de cada ano, o valor corrigido do piso. A proposta começou a ser elaborada em 2012 pela Ana-MS com apoio do então presidente da OAB-MS, Leonardo Duarte, e teve o texto final elaborado pelo governo Azambuja aprovado no dia 7 deste mês pela Assembleia conforme aqui divulgado na segunda-feira. A lei deve ser publicada até amanhã no Diário Oficial, quando entrará em vigor.
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Presidente nacional da OAB visita MS
Acompanhado a Caravana Nacional das Prerrogativas dos Advogados da instituição, o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cláudio Lamachia, visita Mato Grosso do Sul nesta quinta-feira. Pela manhã, acompanhado do presidente da OAB-MS Mansour Karmouche e do procurador nacional de Defesa das Prerrogativas, Charles Dias, Lamachia esteve reunido com o governador Reinaldo Azambuja que sancionou hoje a lei do piso salarial dos advogados empregados do estado (leia a nota abaixo). Depois, os advogados seguiram para a cidade de Três Lagoas para a abertura do Colégio dos Presidentes das Subseções da OAB-MS.
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