Projeto que cria um Cadastro Estadual de Invasores de Propriedades Privadas Rurais e Urbanas em Mato Grosso do Sul foi apresentado hoje na Assembleia Legislativa (Alems) pelo deputado Coronel David (PL). No cadastro, conforme a proposta haverá informações para identificação dos ocupantes e invasores de propriedades rurais e urbanas, como nome completo, números do Cadastro de Pessoa Física (CPF) e do documento de identidade (RG) e data e endereço do imóvel invadido. Caberá aos agentes de segurança pública que atuarem na ocorrência, cadastrar tais informações em um sistema informatizado e integrado com acesso restrito e uso exclusivo, obedecendo à Lei 13.709/2018, conhecida como Proteção de Dados Pessoais e submetidos à secretaria de Segurança Pública, à secretaria ligada à Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural, membros do Ministério Público, do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas, conforme regulamentação. Os nomes cadastrados como invasores podem sofrer sanções previstas em legislação específica. O objetivo é dar segurança jurídica a donos de imóveis no Estado, diz o Coronel David.
LEIA A COLUNA DE HOJE CLICANDO AQUI EM MARCO EUSÉBIO IN BLOG
• • • • •
