OAB-MS Divulgação
Marquinhos, Alípio e Mansour em recente reunião na OAB-MS
A Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil de Mato Grosso do Sul (OAB-MS), por meio de sua assessoria jurídica, protocolou hoje no Fórum de Campo Grande ação civil pública contra o Município visado parar o trâmite do projeto de revisão do Plano Diretor da cidade. "A OAB está cobrando que a legislação seja cumprida, conforme o Estatuto das Cidades, que prevê debates com ampla participação popular, o que não vem ocorrendo. A minuta apresentada não condiz com o que havia sido discutido nas reuniões e audiências públicas", afirma Alípio Marcus Laca de Oliveira, presidente da Comissão de Direito Imobiliário, Urbanístico, Registral e Notarial da Ordem, que assina a ação junto com o presidente da OAB-MS Mansour Karmouche. A intenção é que o projeto seja debatido a partir do ano que vem na gestão do futuro prefeito Marquinhos Trad (PSD). O plano diretor é o conjunto de diretrizes que ordena o crescimento e desenvolvimento das cidades e define, por exemplo, quais são as áreas residenciais, comerciais, industriais etc. Por isso, qualquer alteração interfere na vida de todos os cidadãos, alega a direção da Ordem.
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