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Sérgio Martins diz que acordo facilita leilões
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) autorizou abertura do processo administrativo licitatório com o Departamento Estadual de Trânsito (Detran-MS) para viabilizar a realização do 1º leilão de veículos com restrição judicial (Renajud) do país, totalizando 351 veículos. A autorização foi assinada na quinta (09) pelo presidente do TJMS, desembargador Sérgio Martins, na inauguração da reforma e ampliação do auditório da sede do Detran, em Campo Grande, e contou com a presença do governador Eduardo Riedel, e do diretor-presidente do Detran-MS, Rudel Trindade Júnior, entre outras autoridades. A autorização foi possível graças ao Termo de Acordo de Cooperação Técnica assinado em agosto do ano passado entre os dois órgãos, que racionalizou o procedimento de retirada da restrição Renajud pelo Detran-MS, gravados nos veículos relacionados a processos judiciais cíveis de competência da Justiça estadual, quando apreendidos administrativamente pelo órgão de trânsito, para possibilitar a sua alienação.
“O Judiciário sabe que esses bens apreendidos no âmbito dos processos, o são em função de uma decisão judicial. Em sendo feita uma restrição, a destinação só poderá ser dada com autorização expressa do magistrado, sobretudo para alienação. Para superar essa dificuldade, que implica em ter que se relacionar com os inúmeros juízes das várias comarcas sobre cada um dos veículos, surgiu a ideia originária de fazer com que pudéssemos criar um mecanismo em que o Detran conseguisse obter a autorização para realizar esses leilões independentemente de ter que entrar em um a um dos processos e solicitar ao juiz para que fizesse a alienação”, explicou Sérgio Martins. Agora, basta o Detran notificar o magistrado, que terá 60 dias para responder se dará outra destinação aquele veículo. Se o juiz não se pronunciar, automaticamente fica entendido que a alienação pela via administrativa será executada pelo Detran. “O fato é que estamos dando o pontapé inicial. Esses são apenas os primeiros veículos leiloados nesse novo mecanismo. Vamos buscar agora reduzir o número de cerca de 20 mil veículos apreendidos com alienações mais simplificadas”, acrescentou.
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