A partir de hoje, bancos e similares devem informar ao cliente, na abertura de conta em Mato Grosso do Sul, quais os serviços bancários gratuitos. Conforme lei publicada nesta segunda-feira no Diário Oficial do Estado, se o cliente quiser contratar serviços diferenciados, o banco deve informar o valor da tarifa, condições de uso e de pagamento. A omissão ou falta de comunicação sobre o pacote básico gratuito previsto em norma do Banco Central constitui violação dos direitos do consumidor. Autor do projeto sancionado pelo governador Eduardo Riedel (PSDB), o presidente da Assembleia Legislativa (Alems), Gerson Claro (PP), afirma na justificativa que os bancos têm direito de cobrar pelos serviços que ultrapassarem as cotas mínimas gratuitas, bem como por outros que queiram oferecer, mas frisa que essas cobranças devem ser "transparentes, justas e devidamente informadas aos consumidores, evitando abusos".
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